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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está com inscrições abertas para a eleição do biênio 2025-2027. Ao todo são cinco vagas disponíveis, todas para representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSC’S). Os interessados devem procurar a Casa dos Conselhos, localizada na Avenida Getúlio Vargas, 527, bairro Nova Paulínia, até o dia 29 de agosto. 

A OSC’s prestadoras de serviços ou executoras de atividades de defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente da cidade de Paulínia, conforme art. 12 da Lei Municipal 4.513/24, devem ter atuação no âmbito territorial do município e ter por objetivo, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.513/24:

I - orientação e apoio sociofamiliar;

II - apoio socioeducativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

IV - acolhimento institucional;

V - prestação de serviços à comunidade;

VI - liberdade assistida;

VII - semiliberdade; e

VIII - internação

Para se cadastrar, é necessário os seguintes documentos:

I – Carta de Apresentação de seus respectivos representantes titular e suplente, em papel timbrado e assinado;

II – cópia simples do RG e CPF, de seus respectivos representantes titular e suplente;

III – cópia de seu Estatuto;

IV – comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil – CNPJ.

O processo é realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em parceria com a Prefeitura de Paulínia, por meio da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Pessoa.

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