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Prefeitura Municipal de Paulínia - SP
FAQ / Perguntas e Respostas Frequentes
Geral
Perguntas Frequente Geral
Qual o horário de atendimento da Prefeitura?

A Prefeitura de Paulínia funciona de segunda à sexta, das 08h às 17h.

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Como saber quais os serviços oferecidos por cada Secretaria?

O Município disponibiliza as Cartas de Serviços, onde o cidadão tem acesso a todos os serviços que são prestados e como ter acesso a esses serviços, quais documentos necessários, horário de atendimento, setores responsáveis e o prazo médio para a conclusão do atendimento clicando aqui

Como o cidadão pode avaliar os serviços públicos ofertados pela Prefeitura de Paulínia?

Você pode realizar uma sugestão, critica ou reclamação na Ouvidoria, você pode aciona-la de forma presencial na Prefeitura Municipal de Paulínia, ou clicando aqui

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Impostos
Perguntas relacionadas a impostos municipais
Como devo proceder em caso de dúvida no valor do meu Imposto?

Procurar a Secretaria de Negócios da Receita, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Paulínia.

IPTU em atraso pode ser parcelado?

Sim, é possível o parcelamento, você pode realizar o parcelamento através da internet clicando aqui ou procure a Secretaria de Negócios da Receita.

O que é ISSQN?

É um imposto recolhido mensalmente em razão da prestação de um serviço definido na lista estabelecida pela Lei Complementar Nacional nº 116/03. No caso do trabalhador autônomo o recolhimento é anual.

Como solicitar a CND (Certidão negativa de Débitos)?

Você pode solicitar clicando aqui ou procurar a Secretaria de Negócios da receita, localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Paulínia.

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Seta
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