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Assim que projeto for aprovado pela Câmara, Corporação passará a ser reconhecida como instituição policial do município



A tarde desta segunda-feira, dia 30, foi de comemorações para Guarda Municipal de Paulínia. Em visita à sede da entidade, o prefeito Dixon Carvalho anunciou que já está na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que reconhece a GM como instituição policial do município, o que resulta na concessão de aposentadoria especial para os guardas municipais.

“Valorizar o servidor é uma das metas de nossa Administração. Já conseguimos avançar muito com a elaboração do PCCV e queremos fazer ainda mais. Sabemos que esta é uma demanda antiga da GM e, após realizadas todas as análises jurídicas e administrativas quanto a sua viabilidade, estamos muito felizes em anunciar que será atendida”, afirmou o prefeito.

Assim que o Projeto for aprovado pelos vereadores, as regras para aposentadoria dos guardas municipais passam a ser baseadas na Lei Federal nº 51 de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial.

Os Guardas Municipais, regulamentados pela Lei federal 13.022/2014, poderão se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, desde que atendam os seguintes critérios: 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; além de 20 anos de efetivo exercício na Guarda Municipal, se homem, e 15 anos, se mulher.

O Inspetor de Área, GM Paulo Martins, de 49 anos, comemorou a conquista. “Trabalho há 23 anos na Guarda Municipal de Paulínia e sempre lutamos por isso. Estou muito feliz por finalmente podermos celebrar este grande avanço”, finaliza.