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Projeto que permite o parcelamento da dívida da Pauliprev é sancionado



O prefeito Du Cazellato sancionou nesta quinta-feira, 30, a Lei Municipal 3736/2020 que permite o parcelamento da dívida patronal contraída pela Prefeitura junto com a PauliPrev (Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos), entre os anos 2015 e 2016. 



“É mais uma demonstração de respeito desta gestão com os servidores municipais. Quando assumi ainda interino devolvi a direção do instituto para os funcionários. Depois aprofundamos o diálogo e agora começamos a pagar dívidas de ex-prefeitos, reforçando nosso compromisso com o funcionalismo. Agradeço aos vereadores pela aprovação do projeto”, comentou Cazellato.



A dívida patronal trata sobre contribuição da folha de pagamento e auxílio doença, devidos pela Prefeitura, pois não foram repassados à época para a PauliPrev.



A lei sancionada por Cazellato também acata recomendação feita pelo Ministério Público (MP) e apontamentos feitos Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).



Na Câmara Municipal o projeto foi aprovado por unanimidade entre os presentes. O texto da lei pode ser lido na edição 1490 do Semanário Oficial desta quinta-feira, 30.