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04 NOV 2019

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Em razão da ADIN nº 2240726-37.2019.8.26.0000, protocolada pelo Ministério Público de São Paulo em 25 de outubro de 2019 contra a Municipalidade, versando sobre a possível inconstitucionalidade do procedimento de migração dos servidores celetistas para estatutários previsto no Estatuto dos Servidores Municipal, informamos que a Prefeitura Municipal de Paulínia, por meio do Gabinete do Prefeito e das Secretarias de Negócios Jurídicos e de Recursos Humanos, estão procedendo as análises jurídicas e financeiras acerca dos possíveis efeitos, em conjunto com os Procuradores da Pauliprev. As estratégias jurídicas serão oportunamente informadas aos servidores desta Municipalidade, com transparência e de acordo com os ditames da Lei.

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