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O prefeito Du Cazellato sancionou nesta quinta-feira, 27, o projeto que altera as composições dos Conselhos de Administração e Fiscal da PauliPrev (Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Paulínia).

Com a Lei sancionada, os servidores serão responsáveis por gerir a PauliPrev. A mudança no Estatuto do Instituto foi o primeiro ato proposto de Du Cazellato após assumir a Prefeitura de Paulínia

“Estamos corrigindo um antigo erro. São os funcionários públicos que fazem a Administração acontecer, e nada mais justo que eles também comandem a PauliPrev, pois se trata do futuro de quem muito faz e fez por Paulínia”, comentou Du Cazellato, que agradeceu aos vereadores pela aprovação do projeto.

Entenda a Lei Complementar

Pelas normais antigas, o Conselho de Administração tinha 5 nomes indicados pelo prefeito, 2 por funcionários ativos, 1 por funcionários inativos e outro indicado pelo presidente da Câmara Municipal.

A nova Lei já em vigor, estabelece 9 conselheiros, sendo que 5 serão eleitos pelos servidores (sendo 3 escolhidos pelos ativos e 2 pelos inativos), outros serão 3 definidos pelo prefeito e 1 indicado pelo presidente da Câmara.

Também define regras para os “candidatos” ao conselho: precisam ser contribuintes do Pauliprev e ficam proibidos de ocupar cargo em partido, por exemplo.

O projeto também muda a escolha no Conselho Fiscal. Antes, 2 eram designados pelo chefe do Executivo, 1 por funcionários ativos, 1 por funcionários inativos e o último pelo presidente do Legislativo. Com as mudanças, serão 3 eleitos pelos servidores, 1 indicado pelo prefeito e 1 sugerido pela chefia da Câmara.

A Lei Complementar 69 de 2018, foi aprovada na terça-feira, 26, por unanimidade pela Câmara Municipal em Sessão Extraordinária e publicada na edição 1370 do Semanário Oficial.