AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS
CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS PARA APRESENTAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.
LOCAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: Considerando as medidas de segurança sanitária preconizadas no Decreto Municipal de nº 7.768, de 16 de março de 2020 e no Decreto Municipal de nº 7.773, de 19 de março de 2020; e Decreto Municipal Nº 7.781, de 31 março de 2020, que dispõe sobre medidas de saúde pública no Município de Paulínia, em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), medidas para o seu monitoramento e enfrentamento, devendo ser evitada a aglomeração de pessoas, a audiência será feita de modo eletrônico, transmitida na página oficial da Prefeitura Municipal no YouTube: https://www.youtube.com/channel/UCk6HcXQMqIehvrgZPN6UKSA e no Facebook: https://pt-br.facebook.com/prefpauliniasp/ e as dúvidas ou sugestões deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: governo@paulinia.sp.gov.br enquanto a sessão estiver ativa. Será necessário informar o nome, RG e CPF no e-mail para que possamos responder aos questionamentos, que poderão ocorrer no momento ou a posterior por e-mail.
DATA E HORA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: 22 de junho de 2020, com início às 15h.
PAUTA: Apresentação da minuta do contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para o município de Paulínia a ser firmado com o Estado de São Paulo e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, nos termos autorizados pela Lei Complementar Municipal n. º 75, de 02 de abril de 2020.
ENDEREÇO ELETRÔNICO DOS DOCUMENTOS PARA CONSULTA PÚBLICA: A minuta do contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e da respectiva documentação complementar, encontra-se disponível para consulta pública no site oficial da Prefeitura Municipal: http://www.paulinia.sp.gov.br/editais - Modalidade: Consulta Pública - Ano: 2020, estando aberto para consulta pública no período de 15 de junho à 22 de junho de 2020, para recebimento de sugestões, críticas, contribuições e comentários. As contribuições aos documentos submetidos à consulta pública deverão ser enviadas ao endereço eletrônico: consulta_publica@paulinia.sp.gov.br. Será necessário informar o nome, RG e CPF no e-mail.
LEGISLAÇÃO: Inciso IV do Artigo 11 da Lei Ordinária Federal nº 11.445/2007, inciso IV do Artigo 39 do Decreto Federal nº 7.217/2010 e Lei Complementar Municipal n. º 75, de 02 de abril de 2020.
Paulínia, 15 de junho de 2020.
EDNILSON CAZELLATO
Prefeito Municipal
