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O Departamento de Proteção ao Consumidor de Paulínia faz parte da municipalização do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo instituído como Departamento pela Lei 3010 de 31 de Agosto de 2009. É um departamento vinculado à Secretaria de Cidadania e Justiça, cuja finalidade é promover a defesa do consumidor no âmbito municipal.

O PROCON está à disposição dos consumidores para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, exercendo papel fundamental na difusão de informação e educação do consumidor.

O DEPROCON é responsável pela promoção da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor visando à harmonização das relações de consumo entre fornecedores e consumidores, evitando desta forma, na origem, os conflitos verificados nas relações de consumo.
E-mail: procon@paulinia.sp.gov.br

A relação dos documentos necessários para atendimento no Procon, está disponível nos links abaixo.

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Horários de Atendimento

Segunda, quarta e sexta-feira: das 8h30 às 11h30 
Distribuição de senhas: das 8h30 às 10h30

Terça e quinta-feira: das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30
Distribuição de senhas: das 8h30 às 10h30 / das 13h30 às 15h