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DEZ

16

16 DEZ 2019

Comunicado: Reunião servidores sobre ADIN

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O Secretário de Negócios Jurídicos, Guilherme Mello Graça, participou quarta-feira, 12, de uma reunião com os servidores municipais, que tinha por objetivo discutir a criação de uma associação específica para fins de intervenção na Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo Ministério Público de São Paulo versando sobre a possível inconstitucionalidade do procedimento de migração dos servidores celetistas para estatutários previsto no Estatuto dos Servidores Municipais. O Secretário fez uma exposição técnica do assunto, mostrando as estratégias jurídicas que podem ser usadas pelo Município para a defesa da constitucionalidade da lei.

O prefeito Du Cazellato está acompanhando com atenção os desdobramentos da ação, dando todo suporte e estrutura à Secretaria de Negócios Jurídicos, bem como aos servidores municipais, com transparência e de acordo com a Lei.

Secretarias Vinculadas

Imagem da secretaria

Procuradoria Geral

GUILHERME MELLO GRAÇA

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