Editor HTML OnlineA partir da próxima segunda-feira, dia 3, empresas e pessoas físicas com débitos tributários e não tributários, com exceção do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), inscritos em dívida ativa, terão a oportunidade de quitar seus débitos com até 100% de desconto no valor de juros e multa, através da adesão do Programa de Recuperação de Crédito - RECRED 2017, lançado pela Prefeitura Municipal de Paulínia.
Os interessados em quitar débitos relativos a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), taxas municipais e débitos não tributários, devidos até 31 de dezembro de 2016, podem optar pelas seguintes formas de pagamento: o parcelamento da dívida em até 100 vezes iguais ou a quitação do valor total dos débitos, usufruindo dos descontos em multas e juros.
Em caso de adesão ao parcelamento em até 100 meses, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 40,00. Quem optar pelo pagamento total da dívida terá descontos nos valores da multa e dos juros, de acordo com o período em que aderir ao programa de recuperação de crédito:
Desconto de 100% em multas e juros: para adesões feitas entre os dias 3 de julho e 1º de agosto, com possibilidade de parcelamento em até 6 vezes.
Desconto de 80% em multas e juros: para adesões feitas entre os dias 2 e 16 de agosto, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.
Desconto de 50% em multas e juros: para adesões feitas entre os dias 17 e 31 de agosto, com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes.
Desconto de 30% em multas e juros: para adesões feitas entre os dias 1º e 30 de setembro, com possibilidade de parcelamento em até 48 vezes.
A adesão ao RECRED 2017 será confirmada com o pagamento da primeira parcela, impreterivelmente até a data de seu vencimento. Será excluído do programa o contribuinte optante que, entre outras infrações, atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 30 dias corridos.
Para aderir ao RECRED 2017, os contribuintes devem procurar pelo Departamento de Dívida Ativa (DEDATI) da Secretaria Municipal de Negócios da Receita, localizada no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira. Das 12 às 15 horas, serão distribuídas as 120 senhas para atendimento e os números começarão a ser chamados a partir das 13 horas. O prazo de adesão ao programa é de 3 de julho a 30 de setembro de 2017.
Documentos necessários para aderir ao RECRED 2017:
PESSOA FÍSICA
- Imóvel em próprio nome
Original e cópia de documento pessoal (RG, CPF ou CNH)
- Imóvel registrado em nome de terceiros
Procuração simples, por escrito, dando poderes para formalização do acordo
Original e cópia do documento do proprietário (RG, CPF ou CNH)
Original e cópia do documento do terceiro (RG, CPF ou CNH)
- Imóvel registrado em nome de proprietário falecido
Original e cópia da certidão de óbito e documentos pessoais (RG, CPF ou CNH)
Cópia de documentos pessoais que comprovem parentesco com o proprietário
PESSOA JURÍDICA
- Representante legal:
Cópia atualizada do contrato social da empresa
Original e cópia dos documentos pessoais (RG, CPF ou CNH)
-Terceiro representando a empresa:
Procuração ou autorização simples por escrito com poderes para firmar acordo assinada pelo representante legal da empresa
Cópia do contrato social (atualizado)
Cópia dos documentos pessoais do outorgante (RG, CPF ou CNH)
Original e cópia dos documentos pessoais do terceiro (RG, CPF ou CNH)
