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Lei que regulariza imóveis clandestinos ou irregulares já está em vigor

A lei que permitirá aos proprietários de imóveis clandestinos ou irregulares em Paulínia, regularizarem os mesmos já está em vigor na cidade.

Os interessados deverão procurar por um engenheiro ou arquiteto, para que os profissionais capacitados possam solicitar ao município a adequação.

Será necessário apresentar os documentos: comprovação de existência da edificação e requerimento e declaração de anuência do proprietário ou possuidor (quando o requerente não for o dono do imóvel).

A equipe da SMOSP irá analisar o pedido e expedir o alvará, caso os requisitos sejam preenchidos corretamente. Uma taxa deverá ser paga por quem solicitar, mas locais com fins sociais e sem fins lucrativos serão isentos da cobrança, desde que comprovem tal finalidade. O Habite-se será liberado após o fim do processo.

Construções em área de risco ou em locais de preservação ambiental não poderão ser regularizados.

“Com este projeto em andamento, poderemos ter um controle melhor da cidade e planejar seu crescimento de forma ordenada”, comentou Marcelo Mello, secretário de Obras e Serviços Público.

Para informações os telefones disponíveis são: 19 3874 5757 ou 3874 5719 das 12h às 17h.