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A Prefeitura de Paulínia oferece pela primeira vez o serviço de recadastramento online para os contribuintes com MEI (Microempreendedor Individual) prestadores de serviços, comércios, e empresas em geral estabelecidas no município, que deverá facilitar todo o controle fiscal. O recadastramento que atende o decreto Nº 7615/2019, está aberto desde segunda-feira (2) e termia em 4 de novembro, sob risco de suspensão da Inscrição Municipal.

Todas as pessoas jurídicas que exerçam atividades previstas na CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), assim como profissionais liberais que exerçam atividades previstas na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), estão obrigadas a realizar o recadastramento de seus dados junto ao Cadastro Mobiliário Municipal.  

O secretário municipal dos Negócios da Receita de Paulínia, José Luis Braga, explica que o sistema online vai facilitar todo o trabalho que até então era feito presencialmente na secretaria, que fica no paço municipal, e todo o processo organizado de forma manual. Desta vez, os contribuintes podem fazer de qualquer lugar, acessando o site https://portal.icadonline.com.br/index.cfm?pid=3185.

O cadastro é feito anualmente, de acordo com o Código Tributário do Município, onde o contribuinte atualiza as informações e paga as taxas de acordo com localização e área de funcionamento. No sistema existem cerca de sete mil empresas cadastradas entre ativas, suspensas e MEI. “Esse recadastramento vai funcionar para atualizar nosso sistema, saber quantas empresas têm de fato no município, quantas fecharam e, assim nortear planos e atualizar dados do Fisco”, explica Braga.

Os contribuintes precisam estar devidamente regularizados para a emissão de notas fiscais. As empresas que não realizarem o cadastramento sofrerão suspensão das atividades por 60 dias e poderão ter a Inscrição Municipal encerrada. 

Para mais informações, ligar no telefone 3874-5699. 

Assessoria de Comunicação