Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente
O que é o FMDCA?
Criado através de lei municipal 2236/99 na cidade de Paulínia, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente é um instrumento de captação de recursos, proveniente de fontes diversas, exclusivamente destinado à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. A deliberação, gestão e aplicação dos recursos do Fundo são de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo fiscalizado pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Município. O inciso IV do art.88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a manutenção de Fundos pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
Finalidade
Financiar recursos destinados ao desenvolvimento de ações, programas e projetos específicos de atendimento à criança e ao adolescente.
De onde vem os recursos?
Do Tesouro Municipal, doações de Pessoa Física e Jurídica, e das multas aplicadas pelo judiciário.
Onde são aplicados os recursos?
São aplicados exclusivamente na execução de projetos sociais aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Quem acompanha a execução dos projetos financiados?
O CMDCA /Secretaria da Criança e do Adolescente/Secretaria da Promoção Social
Quem pode doar para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Qualquer pessoa ou empresa pode contribuir com as ações em defesa das crianças e Adolescentes. Uma das formas é explicada no artigo 260 do ECA: "Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do imposto sobre a Renda, o total de doações junto aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente – nacional, estadual ou municipais – devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em decreto do presidente da República".
POR QUE DESTINAR
Ao destinar até 1% do seu imposto de renda devido como Pessoa jurídica ou até 6% como Pessoa Física, além de contribuir para o desenvolvimento do futuro do nosso país, você e sua empresa farão a diferença na qualidade de vida muitas crianças.
Entidades Cadastradas
Associação de Assistência ao Menor Fonte de Água Viva
Associação de Moradores do Bairro de Betel e Alvorada Parque
Associação Educacional Cultural de Capoeira Rainha de Engenho
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paulínia
Centro de Ação Comunitária de Paulínia
Criança feliz – Associação de Defesa e promoção dos Direitos da Criança e Adolescente
Fundação Neemias
Paulínia Futebol Clube
Paulínia Racing Bicicross
