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CMDCA–CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

É um órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal. É deliberador, fiscalizador, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente, criado pela Lei nº 2271/99 e Regimento Interno. Além de formulador das Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É responsável também pela fiscalização, capacitação, orientação e atuação do Conselho Tutelar no município.

Contato: (19) 3874-9976

E-mail: casadosconselhos@paulinia.sp.gov.br / paulinia.cmdca@gmail.com

Instagram: instagram.com/cmdcapaulinia

Localização: Av. Getúlio Vargas, 527 – Nova Paulínia, CEP:13.140-315

MESA DIRETORA:

Presidente: Gisela da Silva Pereira

Vice-Presidente: Geraldo Campos Amaro

Primeira-Secretária: Luana de Alvarenga Assis Mendonça

Segunda-Secretária: Jaqueline da Silva Braz Mantovani

Primeiro Tesoureiro: Aline Muraoka

Segunda Tesoureira: Fabiano Pereira da Silva

Conselheiros: Representantes da Sociedade Civil:

Titular e Suplente:

Representantes do Poder Público:

Titular e Suplente:

Legislações e Orientações:

CF/88; ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/1990; CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- integra a estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República do Ministério dos Direitos Humanos; Lei Municipal do CMDCA- 2271/99 - Regimento Interno e Resoluções dos trabalhos realizados pelo Conselho.

Reuniões: Toda terceira quinta-feira do mês, as 9h, na Casa dos Conselhos.

As reuniões são abertas e pode participar quem se interessar.

Datas: 18 de maio: Dia de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil