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Compete à Secretaria Municipal da Mulher desenvolver e implementar programas, ações e políticas públicas voltadas à mulher, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da mu-
lher, promover cursos, atividades esportivas e de lazer, seminários, congressos e outros eventos que proporcionem uma maior integração entre as mulheres do Município de Paulínia.
Promover políticas que desenvolvam a autonomia financeira da mulher, bem como de combate à violência e da respectiva promoção de sua segurança e bem-estar.
A Secretaria Municipal da Mulher fica organizada com a seguinte estrutura:
I - Chefia de Gabinete; e
II - Departamento de Políticas Públicas para a Mulher.
Os órgãos da Secretaria Municipal da Mulher serão dirigidos e
assessorados conforme segue:
I - um Secretário Municipal;
II - um Chefe de Gabinete;
III - um Diretor de Departamento;
IV - dois Assessores de Políticas Públicas I; e
V - dois Assessores de Políticas Públicas II.