Promover a defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do Município, desenvolvendo atividades de consultoria e assessoramento jurídico do executivo municipal
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Procurador Geral
Procurador Geral Adjunto
Chefe de Divisão de Processos Disciplinares e Apuração de Irregularidades
Procuradoria Fiscal