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Prefeitura Municipal de Paulínia - SP
Governo
Atualizado em: 01/05/2025 às 06h21
Leis e Decretos
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Leis e Decretos

Lei Nº 6318, de 5 de Outubro de 2012. - Dispõe sobre a implantação da rede de alerta de desastres do Sistema Municipal de Defesa Civil de Paulínia Simdec e da outras providências.

Lei Nº 12.608, de 10 de Abril de 2012. - Lei Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Decreto Estadual nº 57.905 de 23 de Março de 2012 - CEDEC - Celebração de convênio com municípios.

Resolução CMIL Nº 13/610 - CEDEC, de 30/06/2011 - Plano de Contingência da Operação Estiagem - RMC.

Lei nº 3.137 de 16 de Novembro de 2010 - Denominação do Prédio do Departamento de Defesa Civil.

Lei nº 3.089 de 2 de Junho de 2010 - Lei Operação Estiagem.

Lei nº 3.095 de 29 de Junho de 2010 - Lei da Organização do Sistema de Devesa Civil - Paulínia.

Lei nº 3.033 de 20 de Novembro de 2009 - Lei Operação Verão.

- Lei Municipal nº 2953/2008 - Altera o art. 3º da Lei 2454/01 - Dispõe sobre o uso de cerol ou substâncias cortantes nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares.

Decreto nº 53.417/2008 - Institui o Comitê para Estudos de Ameaças Naturais e Tecnológicas.

Lei 2.736, de 24 de junho de 2005 - Dispõe sobre a reorganização parcial da estrutura administrativa.
Decreto nº 5376/2005 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil.

Decreto Federal nº 5.098/2004 - Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida - P2R2.

Resolução nº420, de 12 de fevereiro de 2004 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Resolução nº 701 25-08-04 alteração da nº420.

Lei Municipal nº 2454/2001 - Dispõe sobre o uso de cerol ou substâncias cortantes nas linhas de empinar papagaios, pipas e
similares.

Decreto_40151/95 - Organização e Funcionamento das COMDECs.

Lei Municipal nº 1293/90 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos no município de Paulínia.
Decreto Federal nº 96044/88 - Regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos.

Decreto 1188, de 23 de fevereiro de 1979 - Cria o sistema municipal de defesa civil.

Trecho da Lei Orgânica do Município de Paulínia que trata da Defesa Civil do Município.


 

 

  Material para Download

                           Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil - SMPDEC

                                        Estatuto

                                                        Estatuto PAM revisado 2021

                                                                       Estatuto PAM

                           Lei FUMDEC

                                        Lei do Fundo Municipal de Defesa Civil

                                                         Lei FUMDEC Paulínia

                           Plano Municipal de Contingência de Paulínia

                                        Decreto PLAMCON ano 2018

                                                         Decreto PLAMCON nº 7338/18

                           Simulado Regional

                                        Emergência de Barragens

                                                         Simulado Regional de Emergência de Barragens

 

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