Histórico e Política de Atendimento
HISTÓRICO
A Secretaria da Criança e do Adolescente (SECA) foi criada através da Lei Municipal 1.664, de 29 de janeiro de 1.993, assinada pelo prefeito Sr. Edson Moura, com o objetivo de atender crianças e adolescentes em situação de risco, promovendo a sua reintegração ao convívio social e familiar. Tem embasamento na Constituição Federal Brasileira (1.988) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1.990).
A Secretaria da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, integra a política municipal de ações sociais para proteger todas as crianças e adolescentes, promovendo seu bem estar físico, mental, espiritual e social.
Nossa missão é promover a defesa dos direitos da criança e do adolescente e resgatar os relacionamentos sociais e a cidadania.
POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Em consonância com a doutrina de proteção à criança e ao adolescente do ECA, e dentro de seus princípios, a Secretaria da Criança e do Adolescente estabelece como política de atendimento:
• Promover programas voltados ao atendimento da criança e do adolescente em conjunto com os demais órgãos que atuam no município;
• Desenvolver e planejar ações sociais específicas e adequadas a cada faixa etária, promovendo a integração, a socialização e a qualidade de vida;
• Assegurar a participação das famílias e da sociedade no processo de desenvolvimento global da criança e do adolescente;
• Fazer respeitar os direitos assegurados à criança e ao adolescente, principalmente o serviço de assistência social, visando a proteção da família, da maternidade, da adolescência e, principalmente, amparo às crianças e adolescentes que dele necessitam.
Acolher, orientar e encaminhar crianças e famílias que procuram atendimento, por diversas situações, que afetam grande parte da população, com o intuito de intervir e prevenir a ocorrência de violência doméstica, acompanhar sistematicamente adolescentes em medidas sócio-educativas, promover o atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco social.
