A Guarda Municipal de Paulínia foi criada através da Lei nº. 714 de 23 de dezembro de 1980, pelo então Prefeito Municipal, Geraldo José Ballone.
Em fevereiro de 1981 foi criado o estatuto da Guarda Municipal, tendo 22 artigos e seis capítulos, que abordou os objetivos, da forma de administração, o efetivo, a uniformização dos Guardas Municipais, as penalidades, o policiamento e outras disposições que competem a Guarda Municipal, que completou 26 anos de atuação em Paulínia em 2006.
A primeira reformulação ocorreu através da Lei 1.294, de 15 de maio de 1990, tendo ela estendida para todo o trabalho da Prefeitura Municipal, sendo que dos artigos 84 a 88, exclusivos a Guarda Municipal.
Em 29 de janeiro de 1993, através da Lei nº. 1.666, foi criada a Secretaria de Segurança o que deu mais autonomia e aumentou a estrutura da segurança no município dando respaldo legal para suas ações de combate ao crime e de proporcionar segurança a população de Paulínia.
Para dar uma estrutura organizacional melhor com os níveis hierárquicos definidos, em 10 de maio de 1993, através da Lei N.º1.687, passando a ter Departamento, Comissão Municipal de Defesa Civil, Guarda Municipal e Vigilância patrimonial do Município cada qual com sua função definida, passando as seguintes denominações:
Secretário de Segurança Público Municipal - 01
Assistente de Secretário - 01
Diretor de Departamento - 02
Assistente de Diretor de Departamento - 03
Encarregado de Inspeção, Controle e Instrução - 12
Em 1996, ocorreu uma mudança importante junto a organização Secretaria de Segurança Pública, que foi através da Lei nº. 1995, de 28 de junho, que determinou a alteração da Vigilância Patrimonial do Município em Guarda Noturna, que passa a integrar a estrutura da Secretaria em forma de Departamento, assim como a Comissão Municipal de Defesa Civil e a Guarda Municipal.
Após alguns anos sem qualquer alteração, em 24 de maio de 2002, através da Lei nº. 2.511, foram criadas as funções de confiança na área da Secretaria de Segurança, cada qual com uma função específica, porém, com requisitos importantes, ser funcionário de carreira e ter no mínimo o 1º grau de escolaridade. Os cargos foram:
Supervisor Geral - 01
Supervisor Operacional - 01
Supervisor Administrativo - 01
Inspetor Geral - 01
Inspetor de Área - 04
Inspetor Operacional - 06
Subinspetor - 20
No ano seguinte algumas alterações da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal foram feitas através da Lei nº. 2.662, de 12 de dezembro de 2003, e a Secretaria de Segurança Pública foram contempladas com a criação do cargo de Comandante de Aeronave, que deveria ser recrutado através de Concurso Público, com jornada de trabalho de 8 horas diárias, totalizando 40 horas semanais.
Em 24 de junho de 2005, através da Lei nº. 2.736, artigo 29, extingue a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, comissão essa criada pela Lei nº. 1.294, de 15 de maio de 1990 e integrada a Secretaria de Segurança Pública Municipal, através do 2º artigo, da Lei nº. 1666, de 29 de janeiro de 1993.
Estrutura Operacional da Secretaria de Segurança
01 Parati - Opera para o Departamento de Trânsito
08 Gols
20 Santana - Sendo 4 viaturas utilizadas pela Ronda Escolar
01 Veraneio
06 Motos Falcon - 02 Operam para o Departamento de Trânsito
- 211 Guardas Municipais
Na ativa: 198 GM’s
Sendo que desses trabalham 65 GM’s em outras repartições, para apoiar as ações desenvolvidas por cada uma delas
82 Guardas Municipais distribuídos em diversas repartições para apoiar as ações desenvolvidas por cada uma delas.
- 94 Guardas Noturnos
Na ativa: 90 GN’s
Sendo que desses trabalham 65 GM’s em outras repartições, para apoiar as ações desenvolvidas por cada uma delas
Sendo que desses 05 GN’s trabalham em outras repartições.
