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Estrutura

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  Como todos os órgãos da Prefeitura Municipal de Paulínia, a estrutura organizacional da Secretaria de Finanças compreende:

  - Secretaria de Finanças;

  - Chefia de Gabinete;

  - Departamento de Orçamento – DO;

  - Departamento de Finanças – DEFIN;

  - - Divisão de Contabilidade – DICON;

  - - Divisão de Tesouraria – DITES;

  A Secretaria Municipal de Finanças tem como atribuição principal a formulação e execução da política financeira da Prefeitura, consolidando as informações dos demais órgãos descentralizados do Município, apresentadas na forma das peças de planejamento orçamentário, dos demonstrativos de acompanhamento da gestão fiscal e dos balanços anuais. Como guia de orientação a sua atuação, são observadas as seguintes legislações e normas federais:

  - Constituição Federal de 1988;

  - Lei Federal n. 4.320/1964 – Lei Geral de Finanças Públicas;

  - Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

  - Lei Federal n. 10.028/2000 – Lei de Crimes contra as Finanças Públicas;

  - Lei Complementar n. 131/2009 – Lei de Transparência Fiscal;

  - NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.