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Estatuto da Criança e do Adolescente
Atualizado em: 01/05/2025 às 11h52
Estatuto da Criança e do Adolescente
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Estatuto da Criança e do Adolescente

CLIQUE AQUI para acessar a página do Governo Federal com a íntegra da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.


 
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