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MANUAL DE FUNCIONAMENTO DO DPBEA

Departamento de Proteção e Bem-Estar animal
 
QUEM SOMOS?
O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal faz parte da estrutura da Secretaria de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente, sendo suas competências, de acordo com a Lei Complementar n°88, de 30 de março de 2022:
I - promover políticas públicas de proteção e de cuidado a fim de garantir o direito de bem-estar dos animais, bem como incentivar a criação de uma Política Municipal de Proteção Animal, a ser regulamentada por lei específica;
II - combater os maus tratos eventualmente praticados contra animais, bem como propor medidas e atos legislativos a serem avaliados pelo Prefeito Municipal para coibi-los;
III - propor a criação de abrigos públicos para acolhimentos de animais, bem como de assistência médico-veterinária aos animais em situação de rua;
IV - propor programas permanentes de vacinação, controle reprodutivo e censo de animais domésticos, especialmente cães e gatos;
V - manutenção e atualização do registro de identificação das populações animais do Município;
VI - propor medidas de gerenciamento de doação de animais, bem como de apreensão e recolhimento de animais sujeitos a maus tratos; e
VII - propor outras atividades correlatas.

O DPBEA conta com a gestão terceirizada firmada em contrato (n°460/2023) e, portanto, segue as normativas do TERMO DE REFERÊNCIA e de decisões elaboradas pela Secretaria de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (SEDDEMA).

Nenhum serviço oferecido pelo DPBEA terá custo para o tutor, contudo o Departamento não cobre as despesas com medicamentos e procedimentos não descritos no termo de referência.

Objeto de Contratação: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços veterinários compreendendo a administração de uma Unidade Básica de Saúde Animal (UBSA) no município de Paulínia/SP, a qual inclui:
•             Captura, apreensão, alojamento e cuidados veterinários de animais errantes de pequeno porte (cães e gatos) em situação vulnerabilidade;
•             Captura, apreensão, alojamento, estabilização e transporte de animais de grande porte (suídeos, ovinos, caprinos, equídeos, bovinos);
•             Captura, apreensão, estabilização e transporte de animais silvestres;
•             Atendimento às denúncias de maus-tratos;
•             Atendimento veterinário e cirurgias para animais da população;
•             Programas de adoção, incluindo divulgação e organização de eventos de adoção de animais resgatados;
•           Prestação de serviços de transporte de urgência de pequenos animais (cães e gatos) acidentados (SAMU animal) no município de Paulínia/SP, com o fornecimento de combustível, motorista, médico veterinário e auxiliar veterinário;

 Atendimento Clínico e Cirúrgico
Tutores de baixa renda que estejam com seu cão ou gato apresentando qualquer sintoma clínico, poderão levar para consulta veterinária no Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal;
Os critérios para o atendimento devem seguir o Decreto n° 8616, de 15 de março de 2024.

Perguntas e respostas:
Pra quem é esse serviço?
Cães e Gatos com tutores de baixa renda ou com ongs e protetores independentes cadastrados junto ao DPBEA.
Quais os pré-requisitos para poder utilizar o serviço?
Munícipes
Morador de Paulínia
População de baixa renda
Cão ou gato com algum sintoma clínico
Qual documentação necessária?
Munícipes
Documento de Identidade
Comprovante de residência
Comprovação de recebimento de benefícios sociais cadastrado no CadÚnico (bolsa família, benefício de prestação continuada – BPC, tarifa social de energia, entre outros) ou no PAS (renda da família)
Qual o horário de atendimento?
Segunda à sexta-feira, das 8:00 as 17:00
Entrega de senhas das 8:00 - 11:00 e 13:00 - 15:30 ou até acabarem as vagas do dia.
Quais os serviços oferecidos?
Atendimento clínico
Atendimento cirúrgico
Exames laboratoriais e de imagem
Quantos animais são atendidos por dia?
Máximo 30 animais podem ser atendidos por dia
Posso levar meu animalzinho apenas para check up?
Não, é necessário que os animais apresentem algum sintoma ou problema clínico para poder ser atendido no DPBEA, devido a alta demanda.
O DPBEA busca o animal em casa para consulta?
Não, é responsabilidade dos tutores levarem seus animais para as consultas e exames. Não há serviço de transporte dos animais.
O DPBEA faz atendimento domiciliar?
Não, o atendimento é apenas no Departamento.
Quais espécies de animais são atendidas?
Apenas cães e gatos
Não são atendidas aves (calopsita, papagaio, periquito, entre outros), lagomorfos (coelhos) ou roedores (porquinho da índia, ratos, camundongo).
  
Atendimento Emergencial
Descrição:
Animais em situação de emergência e com tutores que cheguem até o Departamento, serão atendidos por médico veterinário para estabilização do animal. Caso o munícipe se enquadre nos critérios de atendimento clínico (vide item “atendimento clinico e cirúrgico”) poderá continuar o tratamento no DPBEA, caso não possua, sairá com encaminhamento para atendimento em clínica veterinária particular, custeado pelo próprio tutor.
***Atendimento de emergência é tudo que implica risco iminente de morte, que deve ser tratado nos primeiros momentos após sua constatação. Exemplos: atropelamentos, hemorragia ativa, convulsão, perda de consciência, falta de ar, obstrução uretral, intoxicações.***

Perguntas e respostas:
Para quem é o serviço?
Qualquer cão ou gato em situação de emergência
Quais os critérios de atendimento?
Cão ou gato em situação de emergência -  a classificação de risco é realizada pelo médico veterinário.
Comunique a recepção que o animal está em situação de emergência e solicite o médico veterinário.
Caso não seja uma situação de emergência mas precise de atendimento veterinário, o animal poderá ser atendido no departamento, mediante cadastro (necessário enquadramento nos critérios de atendimento) e retirada de senha (vide item “atendimento clínico e cirúrgico”) OU, não se enquadrando nos critérios de atendimento, será encaminhado para clínica particular, sendo responsabilidade do tutor arcar com os custos na clínica veterinária de sua escolha.
Caso seja uma situação de emergência: o veterinário irá prontamente estabilizar o animal, retirando o risco iminente de morte. Após a estabilização, caso necessite ainda de tratamento, poderá ser atendido no departamento, mediante cadastro (necessário enquadramento nos critérios de atendimento - vide item “atendimento clínico e cirúrgico”) OU, não se enquadrando nos critérios de atendimento, será encaminhado para clínica particular, sendo responsabilidade do tutor arcar com os custos na clínica veterinária de sua escolha.
Qual documentação necessária?
Documento de identidade e comprovante de residência para o cadastramento após a estabilização do animal.
A falta da documentação não impedirá o atendimento em caso de emergências.
O DPBEA busca o animal em casa?
Não. Mesmo em situações de emergência, não há o serviço de transporte para o DPBEA de animais com tutores.

Qual horário de atendimento?
Segunda à sexta-feira
8:00 às 17:00
 
Recolhimentos emergenciais - SAMU ANIMAL
Descrição:
Cães e gatos que estejam na rua e não tenham tutores, caso estejam em situação de urgência ou emergência, podem ser resgatados pela ambulância móvel veterinária. Apenas no Município de Paulínia.
A equipe, com médico veterinário, vai até o local fazer o resgate e tratamento desde animal.
O acionamento do SAMU é por meio do telefone, sendo o serviço oferecido 24 horas, todos os dias da semana. É necessário que o solicitante aguarde no local até a chegada da ambulância.

Perguntas e respostas:
Para quem é esse serviço?
Animais – cães e gatos – que vivem nas ruas, ou seja, sem tutor, e estejam em situação de urgência ou emergência.
O que pode ser considerado emergência e urgência?
Emergência: requer medida imediata pois há o risco iminente de morte. Ex: hemorragias, torção de estômago, convulsões, fraturas expostas ou de coluna, traumas graves (atropelamentos), partos distócicos, choque anafilático, intoxicações.
Urgência: são casos de menor gravidade, mas que o atendimento deve ser realizado a tempo para que não tenha complicações mais graves. Ex. vômitos e diarreias intensas, deiscência de suturas, brigas entre animais (dependendo do órgão afetado pode ser uma emergência);
Quem pode solicitar o resgate?
Qualquer pessoa pode fazer a solicitação, mas deve permanecer com o animal até a chegada da equipe.
A SP-332, rodovia Professor Zeferino Vaz, é de responsabilidade da Rota das Bandeiras e não do Município. Portanto, ao avistar animais neste local, acionar a Rota das Bandeiras (0800-770-8070).
Posso solicitar o resgate do meu animal?
Não, o SAMU animal é para animais na rua e SEM TUTOR, animais com tutores devem ser levados ao Departamento pelo próprio responsável (vide item “atendimento clinico e cirúrgico” e “atendimento emergencial”) nos horários de funcionamento.
Como é feita a solicitação?
O solicitante deve ligar para o número:
19 97123-2556: nos finais de semana, feriados e entre 17:00 e 8:00.
19 97123-4617: em horário comercial, de segunda a sexta, das 8:00 às 17:00
(19) 3844 3037: em horário comercial, de segunda a sexta, das 8:00 às 17:00
Na solicitação, o atendente irá perguntar o endereço completo e a situação do animal. Também há a necessidade de enviar fotos e um vídeo de 30 segundos para que a equipe faça a classificação do risco.
Caso o solicitante não consiga enviar o vídeo ou a foto, deverá justificar o fato, mas NÃO é IMPEDITIVO para que a equipe vá ao local.
 
Recolhimento não emergencial
Descrição:
O DPBEA faz o recolhimento de animais vulneráveis mediante solicitação. O recolhimento é seletivo, apenas para animais que estejam em vulnerabilidade. Animais comunitários sadios não são recolhidos. O recolhimento também depende da capacidade do Departamento.
O recolhimento será SEMPRE de animais SEM TUTORES.
Sempre verificar se o local encontra-se no município de Paulínia!

Perguntas e respostas:
O que são animais vulneráveis?
Consideramos animais vulneráveis aqueles que possuem pequena probabilidade de sobrevivência sem o auxílio humano.
Por exemplo: animais doentes, idosos, filhotes em amamentação, fêmea no final da gestação, muito magros, com lesões na pele grave.
Também será recolhida a fêmea no cio e animais agressores.  
Quais animais são recolhidos?
De acordo com o Estatuto de proteção, defesa e bem-estar dos animais domésticos do município de Paulínia (Lei 4.414/2024), artigo 31 e no Código de Posturas do Município (Lei 4.410/2023), artigo 117, fica ao critério do DPBEA os animais que poderão ser apreendidos e recolhidos, desde que sejam animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público ou que sejam:
Portadores de enfermidades infectocontagiosas ou fêmeas com ninhada, desde que não tenham tutores ou cuidador e estejam soltos em vias públicas ou locais de livre acesso público;
Vítimas de maus-tratos ou em sofrimento, apresentando fraturas, hemorragias, impossibilidade de locomoção, mutilação, feridas extensas ou profundas, prolapsos, neoplasias, entre outros, e que estejam soltos em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso público;
Agressivos (na hipótese de agressão direcionada a pessoas ou animais e sem motivação), que estejam soltos em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;
Mordedores viciosos que estejam soltos em vias e logradouros públicos, com ou sem tutor, após histórico de caso e constatação formal pelos técnicos do DPBEA ou autoridade sanitária competente, mediante comprovação por boletim de ocorrência policial ou por solicitação da secretaria de saúde (centro de controle de zoonoses ou autoridade sanitária);
Promotores de agravos físicos (mordeduras, arranhaduras) pelos quais possam ser disseminados agentes etiológicos de doenças, produzidas lesões temporárias ou definitivas, incapacitantes ou deformantes, com comprovação mediante notificação do agravo em unidade de saúde.
Quem pode acionar o DPBEA?
Qualquer munícipe ao avistar um animal em vulnerabilidade poderá acionar o departamento.
Qual o procedimento para o acionamento do DPBEA?
O munícipe deverá ligar para O DPBEA, se identificar e passar o máximo de informações possíveis, incluindo o envio de fotos e vídeos de 30s.
A foto/vídeo irá auxiliar a equipe para entender se o caso se enquadra nos critérios de recolhimento.
Achei um animal (cão/gato) na rua que parece doente, posso levar no DPBEA?
Não, quando o munícipe leva o animal por conta própria até o Departamento, ele assume a responsabilidade pelo animal, o qual não poderá ficar no abrigo do DPBEA e, caso necessite de tratamento, o munícipe deverá se enquadrar nos critérios de atendimento clinico.
O DPBEA só faz o recolhimento de animais dentro dos critérios estabelecidos.
Para que o departamento assuma a responsabilidade pelo animal e mantenha-o no canil/gatil, ele mesmo deverá recolher o animal, garantindo assim, o enquadramento nos critérios determinados.
Assim que eu fizer a solicitação, o animal já será recolhido?
Não. Considerando a demanda do Departamento, o quanto antes uma equipe irá ao local avaliar a situação do animal. Poderá ser recolhido ao DPBEA ou receber o tratamento no local.
Animais sem tutores e saudáveis podem ser recolhidos para castração?
Cães e gatos poderão ser recolhidos para castração e devolução no local de origem mediante disponibilidade do Departamento.
A solicitação poderá ser realizada das 8h às 17h no telefone do DPBEA.
Telefone: 19 97123-4617
  
Adoção
Descrição:
O DPBEA possui um local para abrigamento de cães e gatos que foram resgatados pelo departamento.
Caso necessário eles passam por tratamento e assim que saudáveis ficam disponíveis para adoção.
Animais doados são castrados, microchipados, vacinados e vermifugado, com exceção de filhotes que ainda não atingiram idade/peso suficiente para castração e poderão ser doados com a data da cirurgia agendada.
Para adoção de gatos, é necessário garantir que o animal não tenha acesso a rua (telas, grades, etc).
Todos os animais adotados no DPBEA tem acesso ao atendimento veterinário enquanto o projeto existir (exceto se mudarem de Município).
 
Perguntas e respostas:
Quando posso visitar o canil e o gatil?
O canil e gatil podem ser visitados todos os sábados, entre 8:00 e 16:00.
Quais os documentos necessários?
Para adoção é necessário a cópia do documento de identidade, do comprovante de residência e assinar o termo de responsabilidade.
Precisa ser de Paulínia?
Não é necessário que o adotante seja de Paulínia.
Encontrei um animal na rua, posso entregar no DPBEA para que seja feita a adoção?
Não, os animais do abrigamento e adoção são apenas os resgatados pelo Departamento por meio de critérios.

 
Averiguação de Maus Tratos
Descrição:
Denúncias de maus tratos podem ser realizadas por meio do preenchimento do formulário.
É necessário preencher todas as informações do denunciante. As denúncias são sigilosas, porém não podem ser anônimas (Lei Municipal n° 2453/2001).

Perguntas e respostas:
Quem pode fazer a denúncia?
Qualquer pessoa pode realizar a denúncia, desde que não seja anônima.
Qual documentação necessária?
É necessário preencher o formulário com os dados do denunciante, mas não é obrigatório encaminhar cópia de nenhuma documentação pessoal.
Como fico sabendo do resultado?
O DPBEA não entra em contato com os denunciantes para passar informações sobre o caso.
O denunciante pode entrar em contato com a SEDDEMA via PROTOCOLO GERAL para solicitar informações sobre o caso. Pormenores não são divulgados por proteção aos munícipes e animais.
Desconfio de maus tratos, mas não tenho certeza, posso denunciar?
Qualquer suspeita de maus tratos poderá ser denunciada
Em caso de dúvidas, poderá entrar em contato com o DPBEA
O que configura maus tratos?
Todos as ações que gerem dor ou desconforto, físico ou psicológico podem ser considerados maus tratos.
O estatuto de Proteção, defesa e bem-estar dos animais domésticos no município de Paulínia (Lei Municipal n°4414/2024) descreve uma série de ações que são consideradas maus tratos
Quem pode determinar o que é maus tratos?
Apenas o médico veterinário poderá determinar se é maus tratos. A equipe utiliza um protocolo PPBEA (protocolo de perícia de bem-estar animal) para avaliação das condições nutricionais, de saúde, comportamentais e do ambiente.
 
MICROCHIPAGEM
Descrição: