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Breve histórico

A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, instituída através da Lei Municipal nº 2.284 de 27 de outubeo de 1999, é responsável pela implementação de ações públicas tendentes à assegurar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, granjeando de forma estratégica o direito social à moradia consagrado na Carta Magna às pessoas que dela necessitam, através de planos e políticas habitacionais consistentes.

Dessa forma, para que possamos alcançar o resultado alnejado, se faz mister a articulação com as demais políticas públicas e instituições voltadas ao desenvolvimento urbano, sejam elas pertencentes aos demais entes federados ou não, e sempre em consonância com o Plano Diretor, Estatudo da Cidade, e demais instrumentos normativos aplicáveis.

Por fim, destacamos que para a consecução de um trabalho bem sedimentado, é necessário não só dotar esta SEHAB de ferramentas de conhecimento, mas também integrar a sociedade em tais ações, pontilhando assim uma relação sociedade-administração fundada na transparência e retidão da gestão pública.