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Documentos para manifestação CONAMA 237/97

A Secretaria de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – SEDDEMA, no uso de suas atribuições legais, comunica a todos os interessados que, após análise e discussão sobre a expedição de Manifestação CONAMA 237/97, decide exigir os seguintes documentos:

1) Pedido Formal com requerimento endereçado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal;
2) Contrato Social e documentos a ele relacionados;
3) Prova Dominial (Matricula do Imóvel, Escritura ou Contrato de Locação);
4) Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
5) Memorial de Caracterização ou Descritivo do Empreendimento ou atividade.