Saiba mais sobre as vagas especiais e o cadastramento

Em cumprimento as Resoluções 303 e 304 do CONTRAN que estabelecem a obrigatoriedade de se destinar, respectivamente, 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos; e 2% das vagas para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldades de locomoção, a Prefeitura Municipal de Paulínia comunica a abertura do cadastro dos dois segmentos.

De acordo com as resoluções 303 e 304 do Contran, os veículos estacionados nas vagas reservadas devem ter a credencial exibida no painel, com a frente voltada para cima. A credencial de vaga especial é padronizada e tem validade em todo o território nacional.

O cadastro em Paulínia só pode ser feito por residentes na cidade. As credenciais devem ser emitidas nos municípios de residência do interessado.

A autorização poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, nos casos de: uso de cópia; rasura ou falsificação; em desacordo com as disposições contidas na Resolução; e validade vencida. A fiscalização é de competência do município.

Quem tem direito à vaga: Idosos e pessoas com deficiência ou baixa mobilidade

Como se cadastrar - Idosos
Tem direito à credencial de estacionamento especial para idoso toda pessoa a partir de 60 anos.
Para fazer o cadastramento são necessários dados pessoais, tais como: nome, data de nascimento, sexo, número da Carteira de Identidade (RG), endereço, telefone, e-mail e número da Carteira Nacional de Habilitação (com a validade em vigência).

Como se cadastrar – Pessoas com deficiência ou baixa mobilidade
Para a credencial de estacionamento especial para portadores de deficiência ou baixa mobilidade, são necessários: nome, data de nascimento, sexo, número do RG, endereço, telefone, e-mail e CID (Código Internacional de Doenças). A credencial poderá ser retirada por procuração simples, mediante apresentação do laudo médico, emitido nos últimos 12 meses.

A Secretaria de Segurança Pública, após analise da inscrição entratá em contato pelo telefone ou e-mail, agendando a data para apresentar os documentos originais: RG ou Habilitação (caso possua) e comprovante de endereço em seu nome, no caso do deficiente apresentar também o laudo médico com CID, e assim retirar o seu Cartão de Vaga Especial

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