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Vagas Especiais

 

Saiba mais sobre as vagas especiais e o cadastramento no Ditran - Divisão de Trânsito


Em cumprimento as Resoluções nº 303 e 304 do CONTRAN, que estabelecem a obrigatoriedade de se destinar, respectivamente, 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos; e 2% das vagas para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldades de locomoção, a Prefeitura Municipal de Paulínia comunica a abertura do cadastro dos dois segmentos.


De acordo com as Resoluções, os veículos estacionados nas vagas especiais devem ter a credencial exibida no painel, com a frente voltada para cima. A credencial de vaga especial é padronizada e tem validade em todo o território nacional.


A emissão das credenciais pela Prefeitura de Paulínia só pode ser feita para as pessoas domiciliadas em Paulínia. A credencial fica pronta na hora e o horário de atendimento do DITRAN é das 08:00 às 17:00, de segunda à sexta-feira.

Contudo, a autorização poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, nos casos de: uso de cópia; rasura ou falsificação; em desacordo com as disposições contidas na Resolução; e validade vencida. A fiscalização é de competência municipal.


Quem tem direito à vaga? Idosos e pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção (inclusive as gestantes).


Como obter?

Dirija-se até a DITRAN (Divisão de Trânsito), localizada na Secretaria Municipal de Segurança Pública na Prefeitura, e preencha o Formulário de Requerimento lá mesmo ou imprima aqui.


ATENÇÃO – Necessário apresentar os seguintes documentos:
Idosos (a partir de 60 anos):
(1) Documento Pessoal (CNH ou RG) +
(2) Comprovante de endereço em Paulínia/SP.

Pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldades de locomoção:
(1) Documento Pessoal (CNH ou RG) +
(2) Comprovante de endereço em Paulínia/SP +
(3) Atestado/Laudo Médico, contendo a respectiva indicação com o Código Internacional de Doenças CID, o carimbo, a assinatura do médico, com data de emissão não superior a 12 meses.


A credencial poderá ser retirada por terceiro mediante apresentação de procuração.

O Formulário de Requerimento de cartão de estacionamento para vagas especiais deverá ser assinado pelo beneficiário (idoso ou deficiente físico com dificuldade de locomoção/gestante) e deve ser entregue no DITRAN, acompanhado dos documentos necessários.