O Departamento de Proteção ao Consumidor de Paulínia faz parte da municipalização do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor e foi instituído como Departamento pela Lei nº 3010 de 31 de Agosto de 2009.É um departamento vinculado à Secretaria dos Negócios Jurídicos, que tem como finalidade promover a defesa do consumidor no âmbito municipal.

O PROCON está à disposição dos consumidores para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, exercendo papel fundamental na difusão de informação e educação do consumidor.

O DEPROCON é responsável pela promoção da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor visando à harmonização das relações de consumo entre fornecedores e consumidores, evitando desta forma, na origem, os conflitos verificados nas relações de consumo.
 

Documentos necessários:

Cópia simples de:

* CIC;
* RG;
* Comprovante de endereço;

* Nota Fiscal de Compra;

* Protocolo de Atendimento;

* Ordem de Serviço;

* Procuração (Representante do reclamante - poderá ser retirada no Procon Paulínia)

(os documentos ficarão retidos)