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Procon - Depto de Proteção ao Consumidor

  


O Departamento de Proteção ao Consumidor de Paulínia faz parte da municipalização do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor e foi instituído como Departamento pela Lei nº 3010 de 31 de Agosto de 2009.É um departamento vinculado à Secretaria dos Negócios Jurídicos, que tem como finalidade promover a defesa do consumidor no âmbito municipal.

O PROCON está à disposição dos consumidores para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, exercendo papel fundamental na difusão de informação e educação do consumidor.

O DEPROCON é responsável pela promoção da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor visando à harmonização das relações de consumo entre fornecedores e consumidores, evitando desta forma, na origem, os conflitos verificados nas relações de consumo.
 








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Documentos necessários:

Cópia simples de:

* CIC;
* RG;
* Comprovante de endereço;

* Nota Fiscal de Compra;

* Protocolo de Atendimento;

* Ordem de Serviço;

* Procuração (Representante do reclamante - poderá ser retirada no Procon Paulínia)

(os documentos ficarão retidos)





Sede do Procon

Endereço: Av. Presidente Getúlio Vargas, 451 - Nova Paulínia - Paulínia/SP, CEP 13.140-315 - Como chegar ao Local
Telefones: (19) 3874-1966
E-mail: Visualize
Horário de Funcionamento:
Seg, Qua e Sex: das 08h30 às 11h30 - Ter, Qui: das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h00