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Espaço Digital da Revisão do Plano Diretor de Paulínia

Plano Diretor



Planejamento

 27/04/2022  - ESPAÇO DIGITAL DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE PAULÍNIA




Planejamento



Revisão do Plano Diretor, Lei Municipal nº 2.852/2006: instrumento legal da política de desenvolvimento de Paulínia, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, da propriedade urbana e garantia do bem-estar de seus habitantes. Com 15 anos em vigência, o PDM deve ser revisado para atendimento legal do Art. 40, §3º do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o que é reforçado pela transformação da dinâmica territorial e urbana observada no município ao longo dos últimos anos.

Revisão do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei Complementar nº 60/2016: orienta a organização do território, estabelecendo parâmetros para a ocupação e usos permitidos para cada porção da área urbana;

Revisão do Código de Obras e Edificações, Lei Municipal nº 241/1970: define regras para a atividade edilícia no município; e Código de Posturas, Lei Municipal 1.950/1995, e tem finalidade disciplinar aspectos de higiene pública, do bem estar público, das instalações, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes. Com duas e cinco décadas de vigência, respectivamente, essas normas necessitam de atualização frente às dinâmicas social, econômica, territorial e institucional ocorridas nos últimos em Paulínia e no Brasil.

Em breve, mais informações!



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