Visando a transparência nos atos públicos, a Secretaria Municipal de Habitação, apresenta ao povo paulinense o balanço do ano de 2009 na gestão da Habitação.

1) Da edição de Leis Municipais de autoria do executivo, demais atos normativos e demais atos:

1.1) Lei nº 3007/09 – “fixa os critérios para adesão aos programas de habitação popular do município de Paulínia e dá outras providências” (anexo) - (esclarecemos que nunca houve lei regulando a matéria);

1.2.) Lei nº 3004/09 – “autoriza a municipalidade a formalizar Convênio de Cooperação Técnica com a Secretaria Estadual de Habitação” (anexa);

1.3) Formalização do Convênio “Cidade Legal” que visa a regularização fundiária dos núcleos públicos e privados (anexo);

1.4) Termos de Adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida e CEF (anexo);

1.5) Lei nº 3012/09 – “cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FNHIS e institui o Conselho Gestor” (anexo);

1.6) Termo de Adesão aos pleitos habitacionais do CDHU (via internet);

1.7) Criamos, através da Lei nº 3010/09, uma estrutura organizacional da SEHAB que venha a atender as necessidades de trabalho - Diretoria do Departamento de Desenvolvimento de Programas Habitacionais, Diretoria de Departamento de Regularização Fundiária, bem como três Chefias que correspondem às diretorias.

2) O passo mais importante foi dar nova “roupagem” no que tange ao desenvolvimento dos trabalhos frente à competência administrativa desta Secretaria de Habitação, vez que ela não se destina, tão somente, a realização de cadastro de munícipes interessados em moradia popular, mas sim, dentre outras, ao rol de competências administrativas abaixo descritas.
Assim, foram realizados, neste ano, os seguintes atos:

2.1- Realização de inscrições de munícipes no cadastro desta SEHAB que tenham interesse em adquirir sua casa própria através dos programas e projetos habitacionais a serem implantados no município;

2.2- Análise sócio-econômica da demanda frente aos programas habitacionais, visando subsidiar as ações governamentais na elaboração de planos, programas e projetos que venham a contribuir com a redução do déficit habitacional;

2.3- Trabalhamos, juntamente com órgãos desta municipalidade, ONGs, Associações e iniciativa privada, na captação de projetos e recursos visando a sustentabilidade das políticas públicas habitacionais;

2.4- Provemos o atendimento prioritário aos idosos e deficientes, não só nas questões habitacionais, mas naquilo que as leis determinam;

2.5- Atendemos, nesta Secretaria e até mesmo, excepcionalmente, in locu, os moradores dos núcleos habitacionais populares (Amélia, Solidariedade, Morro Alto, Paraíso, Sta. Terezinha e Goiabeira, etc.), colhendo as suas demandas;

2.6- Prestamos o auxílio e assistência, juntamente com órgãos afins e iniciativa privada, aos que deles necessitam em razão de alguma especificidade, promovendo, assim, a integração do morador com a comunidade local;

2.7- Efetuamos levantamento, juntamente com a Secretaria de Promoção Social, de dados e atender aos grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade social ou risco;

2.8- Procedemos as análises dos núcleos habitacionais já existentes, retratando a situação sócio-econômica;

2.9- Promovemos os procedimentos administrativos necessários, visando a reintegração de posse daqueles munícipes que residem ou venham a residir em próprios públicos sem a devida permissão de uso, sempre com o auxilio das Secretarias de Segurança Publica e Negócios Jurídicos;

2.10- Visitamos os diversos núcleos habitacionais populares, identificando e procurando sanar, juntamente com outros órgãos afins, os problemas sociais e habitacionais, por ventura existentes;

2.11- Realizamos estudos procurando traçar, de forma superficial, o diagnóstico habitacional deste município;

2.12- Elaboramos gráfico de identificação percentual da demanda local;

2.13- Trabalhamos, em regime de cooperação, com outros entes e órgãos públicos e até iniciativa privada, visando à regularização fundiária dos núcleos habitacionais públicos e privados;

2.14- Participamos e fomentamos a iniciativa privada para a prática de construções habitacionais de interesse social;

2.15- Atendemos, sem exceção, todo aquele que venha, em nome próprio, demonstrar técnicas inovadoras em matéria construtiva, inerente às casas populares, desde que, devidamente certificadas e dentro da lei.

3) Planejamos e estamos trabalhando, a construção de aproximadamente 1600 unidades habitacionais - projetos, diretrizes, retificações das áreas, estudos visando a integração dos futuros moradores com o meio, possibilitando, assim, a sustentabilidade.

4) Estamos desenvolvendo o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, como exigência da Lei Nacional de Habitação de Interesse Social e estamos em fase de execução;

5) Criamos arquivos importantes nesta Secretaria de Habitação;

6) Realizamos reuniões intersetoriais, bem como com a empresa hora contratada para a construção das 886 unidades habitacionais. Providenciamos, ainda, a retirada dos moradores que se encontravam na área em questão;

7) Realizamos reuniões com lideranças de movimentos de invasão de terra;

8) Realizamos reuniões junto à Câmara Temática de Habitação da RMC – definindo uma política metropolitana de habitação de interesse social;

9) Realizamos diversas reuniões com COHAB Bandeirante, CEF, Ministério das Cidades e CDHU;

10) Visitamos sistemas construtivos de moradia popular, bem como atendimento à iniciativa privada nesta SEHAB;

11) Atualizamos todos os dados sociais dos núcleos habitacionais regulares, irregulares e invasões de terra;

12) Realizamos diversas tratativas acerca de “Granja Coavi” e “Ocupação Viacava” – RMC, CDHU, reuniões com lideranças, procedimentos Judiciais, etc;

13) Definimos de forma mais expressa e afixamos na entrada desta SEHAB, os critérios para a realização das inscrições em nosso cadastro;

14) Criamos um verdadeiro cadastro informatizado de interessados em moradia popular contendo dados e informações que possam funcionar a contento – frisamos que as inscrições permaneceram contínuas, ou seja, sem qualquer paralisação;

15) Oferecemos resposta às diversas indicações do legislativo municipal;

16) Realizamos constante visitações sociais aos núcleos habitacionais, especificamente – Solidariedade, Amélia e Morro Alto, Jequitibá II – CDHU, etc. (núcleos irregulares – Paraíso, Sta. Terezinha e Goiabeiras e invasões);

17) Estamos trabalhando para a construção de 2000 moradias populares;

18) Realizamos constantes reuniões com representantes da Câmara Municipal de Paulínia e alguns representantes de bairros.

Estas são algumas medidas adotadas neste ano de 2009, ressaltando que o nosso comprometimento é com a criação de núcleos habitacionais sustentáveis, mesmo porque a atual política pública de habitação não se limita à entrega das chaves, mas sim ao bem estar dos futuros moradores com o meio que venham a habitar.

ATENCIOSAMENTE

RICARDO POLITANO
Secretário de Habitação